Caiu em um golpe financeiro ou Pix fraudado? Saiba como reaver seu dinheiro.

Sim, em muitos casos. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dita que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias). Se o banco permitiu abertura de conta falsa para golpista, falhou em detectar transações atípicas ou não bloqueou os fundos após aviso de fraude, ele pode ser condenado a restituir os valores.

O MED é um sistema criado pelo Banco Central específico para casos de fraude no Pix. Quando ativado rapidamente pelo banco da vítima, ele notifica o banco receptor para que faça o bloqueio dos recursos. No entanto, se o golpista já retirou o dinheiro ou se o banco receptor falhou em reter o saldo, o MED pode retornar parcial ou nulo, abrindo espaço para a necessidade de uma ação judicial.

O prazo de prescrição legal em relações de consumo é de 5 anos (conforme Código de Defesa do Consumidor). Contudo, quanto antes você agir, maiores são as chances de reaver o dinheiro de fato, pois a retenção judicial de valores exige agilidade para encontrar saldos nas contas dos fraudadores.

Hoje em dia, os tribunais brasileiros operam de forma totalmente informatizada (processo digital - PJe). Dessa forma, a contratação, o envio de documentos e as audiências podem ser realizados de forma 100% digital, permitindo-nos atuar na defesa de clientes de qualquer cidade do Brasil com a mesma eficácia.